Licença Única Ambiental

Licença Única Ambiental (LUA) – É concedida para projetos agrossilvipastoris aprovando a localização do empreendimento, a concepção do projeto, sua viabilidade ambiental, sua instalação, operação e ampliação, observadas a viabilidade ambiental das atividades propostas, as medidas de controle ambiental e condicionante determinado para sua operação.

Licença Única Ambiental de Regularização (LUAR) – Licença que tem por finalidade regularizar a localização, instalação e operação de atividades de tipologias pertencentes ao grupo agrossilvipastoril.

Renovação de Licença Única Ambiental (ReLUA) – Licença que tem por finalidade renovar a Licença Única Ambiental de atividades de tipologias pertencentes ao grupo agrossilvipastoril.